CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO DO ReHub

Última atualização: 6 de setembro de 2026

Informações do titular

BIO-SENSING SOLUTIONS, S.L. (“DyCare”), NIF B66508912, com sede na Avenida Meridiana 354, 2.º andar, 08027 Barcelona, Espanha, inscrita no Registo Comercial de Barcelona, Tomo 45087, Fólio 42, Folha B-465593.

Informações: info@dycare.com
Apoio: support@dycare.com
Telefone: +34 935 520 029

  1. Objeto e âmbito

Estas condições regulam o acesso, a contratação e a utilização do ReHub (a “Plataforma”) e dos serviços associados oferecidos pela DyCare (em conjunto, o “Serviço”). Aplicam-se a instituições de saúde, entidades referenciadoras, profissionais de saúde, profissionais independentes, pacientes e, quando aplicável, representantes legais ou tutores (“Utilizadores”).

Se existir um contrato específico com a DyCare, esse contrato prevalece em caso de conflito. Quem aceitar em nome de uma organização declara ter poderes suficientes para a representar.

  1. Descrição e natureza do ReHub

O ReHub é uma solução de reabilitação digital que, conforme a configuração contratada, permite prescrever e realizar programas terapêuticos, aceder a exercícios e conteúdos, registar resultados, efetuar acompanhamento remoto e comunicar entre pacientes e profissionais.

O ReHub é um dispositivo médico e deve ser utilizado de acordo com a finalidade prevista, rotulagem, instruções de utilização, contraindicações e restante documentação regulamentar aplicável. Estas condições não substituem essa documentação, que prevalece quanto à utilização clínica segura.

O ReHub não substitui o julgamento clínico, o diagnóstico, a indicação terapêutica, os cuidados presenciais quando necessários ou os serviços de emergência.

  1. Modalidades de acesso e contratação

O acesso pode resultar de contrato entre a DyCare e uma instituição de saúde, empresa, seguradora, administração pública ou outra entidade referenciadora; de contrato direto com profissional independente; ou de subscrição online, quando disponível.

Âmbito, duração, utilizadores, funcionalidades, apoio, preço e demais condições comerciais são os indicados no contrato ou durante a compra. A DyCare apenas fornece profissionais de saúde quando expressamente acordado num contrato ou projeto específico.

  1. Registo, conta e credenciais

O Utilizador deve fornecer informações exatas, completas e atualizadas. As contas são pessoais e não podem ser partilhadas. O Utilizador deve proteger as credenciais, usar as medidas de autenticação disponíveis e comunicar imediatamente acessos não autorizados ou incidentes a support@dycare.com. A DyCare pode bloquear temporariamente uma conta para proteger Utilizadores, terceiros, a Plataforma ou a informação.

  1. Menores e pessoas que necessitam de assistência

A utilização do ReHub por menores depende da indicação clínica, da configuração e política da instituição, da lei aplicável e, quando exigido, do consentimento ou autorização dos pais, tutores ou representantes legais.

A instituição e o profissional devem verificar a adequação do acesso e as autorizações necessárias. A supervisão deve ser ajustada à idade, maturidade, situação clínica e tratamento. Aplicam-se salvaguardas equivalentes a Utilizadores que necessitem de assistência.

  1. Obrigações dos profissionais e instituições

No âmbito das respetivas responsabilidades, profissionais e instituições devem verificar identidade, qualificações, inscrição e seguro; avaliar a adequação clínica dos cuidados remotos; prescrever, adaptar e supervisionar o tratamento segundo as regras profissionais; informar o paciente e obter o consentimento informado exigido; responder a alertas e alterações clínicas; utilizar o ReHub segundo a finalidade e instruções; e cumprir a legislação sanitária, profissional, contratual e de proteção de dados.

Quando a DyCare fornece profissionais de saúde ao abrigo de contrato específico, as responsabilidades são reguladas por esse contrato e pela lei aplicável.

  1. Obrigações e segurança do paciente

O paciente deve fornecer informação verdadeira e pertinente, seguir as indicações, respeitar contraindicações e medidas de segurança, utilizar espaço e equipamento adequados e interromper o exercício perante sintomas ou dor. O ReHub não é um canal de emergência; numa urgência, o Utilizador deve contactar imediatamente os serviços competentes.

  1. Câmara, medição do movimento e comunicações

Algumas funcionalidades podem exigir a câmara para analisar o movimento em tempo real. As imagens não são armazenadas nem enviadas aos servidores da DyCare no âmbito desta funcionalidade; a informação necessária é processada localmente e apenas são registados os resultados ou parâmetros derivados previstos pelo Serviço.

Chat e videochamadas, quando disponíveis, destinam-se apenas a cuidados ou apoio autorizados. É proibido gravar, divulgar ou reutilizar comunicações ou imagens de terceiros sem base jurídica e autorização suficientes.

  1. Preços, faturação e pagamento

Quando o acesso é fornecido por instituição ou entidade referenciadora, o paciente não paga à DyCare salvo informação expressa antes da contratação. Instituições e entidades pagam os valores contratuais. Profissionais independentes com subscrição online pagam o preço, impostos e periodicidade mostrados antes do pedido. O pagamento pode ser processado através da Stripe ou de outro prestador comunicado.

As subscrições periódicas renovam-se por períodos equivalentes até cancelamento, salvo indicação diferente. Antes da compra são comunicados preço total, periodicidade, funcionalidades, duração, renovação e cancelamento. As faturas são disponibilizadas pelo canal indicado ou mediante pedido a support@dycare.com. A DyCare pode alterar preços de renovações futuras com antecedência mínima de um mês. A falta de pagamento pode causar suspensão após os avisos exigidos.

  1. Duração, renovação e cancelamento

A duração é a prevista no contrato ou subscrição. Salvo indicação diferente, o cancelamento impede a renovação seguinte, mas não reembolsa o período iniciado, exceto quando a lei ou o direito de livre resolução o imponha. O fim do contrato habilitante pode terminar o acesso dos pacientes associados; o responsável pelos cuidados deve assegurar continuidade clínica e informação legalmente devida.

  1. Direito de livre resolução dos consumidores

O Utilizador que seja legalmente consumidor e celebre contrato à distância com a DyCare pode resolvê-lo no prazo de catorze dias de calendário desde a celebração, sem indicar motivo, enviando declaração inequívoca a support@dycare.com.

Se pedir o início do Serviço durante esse prazo, deve prestar o consentimento legalmente exigido e poderá ter de pagar a parte proporcional já prestada. A perda do direito relativo a conteúdos ou serviços digitais apenas ocorre quando todos os requisitos e confirmações legais estejam cumpridos. Esta cláusula não atribui a qualidade de consumidor a quem contrata para a sua atividade profissional ou empresarial.

  1. Utilização permitida e condutas proibidas

O Utilizador deve agir de forma lícita e diligente. São proibidos partilha de contas, usurpação de identidade, acessos não autorizados, código malicioso, evasão de segurança, testes de vulnerabilidade não autorizados, interferências, engenharia inversa salvo lei imperativa, conteúdos ilícitos ou sem direitos, publicidade não autorizada e utilização do ReHub contrária à finalidade, avisos, contraindicações ou instruções clínicas.

  1. Conteúdos dos Utilizadores e profissionais

Quem carregue exercícios, documentos, imagens, vídeos ou outros conteúdos declara possuir os direitos e autorizações necessários. Mantém os seus direitos e concede à DyCare uma licença não exclusiva e limitada ao período necessário para alojar, processar, reproduzir tecnicamente e disponibilizar conteúdos a Utilizadores autorizados. A DyCare pode remover conteúdos ilícitos, inseguros ou não conformes. O fim do Serviço segue o contrato, a política de privacidade e obrigações de conservação, devolução ou eliminação.

  1. Propriedade intelectual e industrial

O ReHub, software, design, bases de dados, marcas, documentação e conteúdos próprios pertencem à DyCare ou aos seus licenciantes e são protegidos. A contratação concede apenas um direito de utilização limitado, não exclusivo, intransmissível e revogável durante o Serviço. Não transfere propriedade. Os nomes “DyCare” e “ReHub” devem conservar a grafia correta.

  1. Disponibilidade, manutenção e alterações técnicas

A DyCare aplica medidas razoáveis para manter disponibilidade, segurança e funcionamento. Pode realizar manutenção, atualizações, correções e alterações técnicas, regulamentares, clínicas ou de segurança, comunicando previamente intervenções programadas relevantes quando razoavelmente possível. Redes, dispositivos, terceiros, força maior ou eventos fora do controlo razoável podem afetar o Serviço. O Utilizador deve manter dispositivos, navegadores e sistemas suportados.

  1. Garantias e responsabilidade

A DyCare responde pela conformidade, segurança e funcionamento do ReHub dentro da finalidade prevista, nos termos legais e contratuais. Não garante resultados clínicos específicos, que dependem do paciente, indicação e supervisão profissional e adesão.

Cada parte responde pelos danos diretos causados por dolo, culpa, negligência ou incumprimento. Mantêm-se responsabilidades que não podem ser limitadas, incluindo danos pessoais, produtos defeituosos, direitos dos consumidores e proteção de dados. A DyCare não responde por decisões clínicas exclusivas de profissionais ou instituições independentes nem por utilização contrária à finalidade, instruções ou requisitos, sem prejuízo das suas responsabilidades obrigatórias como fabricante, prestador ou contraente.

  1. Proteção de dados

Os dados pessoais são tratados segundo a Política de privacidade, os avisos específicos e, quando aplicável, o acordo de tratamento com a instituição. Conforme o contexto, a instituição, profissional ou entidade referenciadora pode controlar os dados assistenciais e a DyCare atuar como subcontratante. A DyCare é responsável pelos tratamentos cujas finalidades e meios determina. A desativação da conta não implica eliminação imediata quando existam deveres sanitários, contratuais ou legais de conservação.

  1. Suspensão e cessação

A DyCare pode suspender ou terminar o acesso por falta de pagamento, risco de segurança, utilização ilícita, incumprimento grave, fim do contrato habilitante ou necessidade regulamentar. Salvo urgência, obrigação legal ou risco relevante, dará aviso prévio e prazo razoável para correção quando possível. Direitos adquiridos e obrigações subsistentes permanecem; dados e conteúdos são tratados segundo contrato e lei.

  1. Alterações destas condições

A DyCare pode alterar as condições por motivos legais, regulamentares, técnicos, de segurança ou do Serviço. Alterações substanciais são claramente comunicadas antes de produzirem efeitos. Quando o consentimento for exigido, será solicitada aceitação expressa. Quem rejeite uma alteração substancial pode terminar antes da sua entrada em vigor, sem prejuízo dos serviços já prestados. O silêncio não vale como consentimento expresso.

  1. Comunicações e apoio

As comunicações são enviadas para os contactos do Utilizador ou mostradas na Plataforma. O Utilizador deve mantê-los atualizados. Apoio, cancelamento, livre resolução e comunicações relativas às condições devem ser enviados para support@dycare.com.

  1. Lei aplicável e jurisdição

Estas condições regem-se pela lei espanhola. Nas relações entre empresas ou profissionais, são competentes os tribunais de Barcelona, salvo norma imperativa ou contrato diferente. Para consumidores, a jurisdição é determinada pela lei imperativa, sem limitação dos seus direitos.

  1. Nulidade parcial e normas imperativas

A nulidade ou inaplicabilidade de uma cláusula não afeta as restantes. As condições são interpretadas respeitando normas imperativas e não limitam direitos irrenunciáveis de consumidores, pacientes ou titulares dos dados.

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